Questão #83753

Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas:

I - O contraditório é um dos mais importantes princípios que regem o processo penal, segundo o qual se assegura à parte acusada amplo direito de apresentar provas em sua defesa, não se estendendo o princípio em questão à parte acusadora.

II - O sigilo das votaçôes dos jurados no Tribunal do Júri constitui exceção à regra do princípio da publicidade dos atos processuais.

III - O princípio da indisponibilidade, decorrente do princípio da obrigatoriedade, vigora somente na fase judicial em relação ao Ministério Público, uma vez que na fase de inquérito é possível à autoridade policial, quando entender cabível, arquivar os autos na própria repartição policial sem remessa à Justiça.

São verdadeiras as afirmaçôes: