Questão #83653

Direito Geral — Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:

A A ação penal, nas contravençôes, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça. B Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. C No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes. D Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?