Questão #83650

Direito Geral — Direito Processual Penal

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

A Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. B A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência. C Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. D A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?