Direito Geral — Direito Processual Penal

O JUIZ FEDERAL "P", DIANTE DE DENÚNCIA FORMALIZADA PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA "L" COM BASE EXCLUSIVA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, TIPIFICANDO A CONDUTA COMO DELITO DE PECULATO, PRONUNCIA-SE ASSIM: "RECEBO A "OPINIO DELICTI", FAZENDO-O, TODAVIA, PARA PROCESSAR O ACUSADO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SEJA CITADO".