Questão #83471

Direito Geral — Direito Processual Penal

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a:

A correção de excesso de pena-base na sentença; B análise acerca da existência ou não de litispendência entre açôes; C recusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo; D aceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?