Questão #83421

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes. B Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça. C Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. D A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impôe o seu acatamento.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?