Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à fixação da competência previsto pelo CPP pode-se dizer:

I - A precedência na distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição, houver mais de um juiz competente.

II - O critério de competência por conexão ou continência está ligado ao problema da jurisdição cumulativa.

III - A finalidade da competência por conexão ou continência é a separação dos processos onde uma delas se verifique, obedecidas as regras do CPP.