Questão #83345

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à ação penal pública condicionada, é correto afirmar-se que

A o direito de representação poderá ser exercitado mediante declaração escrita ou oral. B as fundaçôes, ainda que legalmente constituídas, não poderão exercer a ação penal.

C não oferecida a representação no prazo legal, ocorre a decadência, causa extintiva da culpabilidade.

D a representação poderá ser dirigida somente à Autoridade Policial ou ao representante do Ministério Público.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?