Questão #83274

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à Lei Penal, é correto dizer que:

A em face do art. 5º, XL, da Constituição Federal, ela é irretroativa, salvo se beneficiar o réu; B vige, quanto a ela, o princípio do tempus regit actum; C o fenômeno da repristinação, em relação, a ela é automático sempre que a lei revogadora perder a vigência; D aplica-se a lei processual penal brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, em qualquer hipótese, como manifestação da soberania nacional;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?