Direito Geral — Direito Processual Penal

I - No julgamento do júri, são impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

II - A absolvição criminal com base no erro sobre a ilicitude do fato não impede a ação civil para reparação do dano.

III - Se iniciada a execução em território nacional e a infração vier a se consumar fora dele, será competente para o processo o juiz do lugar em que a conduta, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir o resultado.

IV - A parte que pretender recusar o juiz, poderá fazê-lo ela própria em petição assinada ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as razôes acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

V - Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa, mas, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser instaurado processo contra o réu, caso haja novas provas.