Questão #83206
Direito Geral — Direito Processual Penal
O juiz , ao proferir sentença condenando o réu, primário e de bons antecedentes á pena de 03 anos de reclusão, pela prática de estelionato, e embora tenha o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixou o juiz de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível?
Uma questão respondida. E as próximas?
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