Questão #83187

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nas afirmaçôes abaixo, relativas aos procedimentos em espécie, assinale a alternativa incorreta:

A Nos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), sendo a infração afiançável, aplica-se a regra do art. 594, CPP (notificação do denunciado, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, para responder previamente por escrito). B No procedimento comum (arts. 394 a 502, CPP), em havendo continência pelo concurso de pessoas, o defensor de cada acusado pode arrolar até oito testemunhas, não se compreendendo nesse número as que não prestaram compromisso e as referidas. C A adoção do rito sumário em vez do ordinário, quando cabível este, acarreta nulidade absoluta, ainda que as partes consintam nisso. D Há uma restrição à prova no processo por crime falimentar: a parte interessada não pode arguir eventual nulidade da sentença declaratória de falência.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?