Questão #83163

Direito Geral — Direito Processual Penal

É correto afirmar que

A o procedimento correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. B o laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença. C a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. D é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?