Questão #83079

Direito Geral — Direito Processual Penal

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri. B o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. C o ofendido não poderá interpor recurso algum. D o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?