Direito Geral — Direito Processual Penal

Incumbirá à autoridade policial:

I - realizar diligências requisitadas exclusiva e unicamente, pelo Ministério Público.

II - cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.

III - fornecer às autoridades judiciárias as informaçôes necessárias à instrução e julgamento dos processos.