Questão #82959

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.

A Da decisão que arquivar inquérito referente a crime falimentar. B Da decisão do juiz togado que vier a absolver sumariamente o processado por crime de homicídio doloso, reconhecendo a inimputabilidade e aplicando medida de segurança. C Do deciso que negar a reabilitação. D Da decisão de impronúncia.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?