Direito Geral — Direito Processual Penal

O ADVOGADO "J", CONTRATADO PELO PARLAMENTAR FEDERAL "X", QUE ESTÁ INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA "S", AJUÍZA EM VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, EM BRASÍLIA, "HABEAS-CORPUS", SUSTENTANDO:



I. ausência do advogado no interrogatório do indiciado, eis que este não fora comunicado de que deveria comparecer a tal ato com seu patrono, violando-se, assim, o princípio do contraditório;





II. necessidade de obtenção de licença do Parlamento ao processamento criminal do indiciado.



Analisando as alegaçôes acima, deverá o Juízo Federal: