Questão #82817

Direito Geral — Direito Processual Penal

Cuidando de embargos de declaração, assinale a opção correta:

A O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, pode ser objeto de recurso extraordinário; B Tratando-se de sentença com mero erro material, desnecessária à interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo juiz. No entanto, uma vez interpostos, podem ser recebidos, em razão da celeridade processual; C Embargos de declaração - Oposição em favor do réu em recurso de habeas corpus - Hipótese em que o órgão funciona como custos legis - O Ministério Público não tem legitimidade para interpor embargos declaratórios em habeas corpus na qualidade de custos legis; D Rejeitam-se os embargos de declaração, quando no acórdão embargado, existe contradição entre o que se decidiu e o resultado do julgamento, constando, com relação a este, que se negou provimento ao recurso, quando, realmente o recurso fora provido;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?