Questão #82810

Direito Geral — Direito Processual Penal

De acordo com as disposiçôes da Lei de Execução Penal:

A o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa; B contra as decisôes proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo; C o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa; D os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razôes humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?