Questão #82756

Direito Geral — Direito Processual Penal

À vista da disciplina dos direitos fundamentais contemplados na Carta Magna de 1988, direta ou indiretamente relacionados ao Processo Penal, é correto afirmar que:

A os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República revestem-se da característica de absolutos; B encontra suporte constitucional a prisão em flagrante delito, sem mandado judicial, durante a noite, de indivíduo que, no interior de sua residência, se dedica ao tráfico de substâncias entorpecentes; C a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser estendida de forma a abarcar compartimento privado não aberto ao público, onde se exerça profissão ou atividade; D viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?