Questão #82629

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

A não há qualquer diferença entre os Recursos e as Açôes de Impugnação B o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas açôes penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação C não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade D ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?