Questão #82608

Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

A Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida. B Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança. C Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado. D O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?