Questão #82583

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cri-minais, determina, com relação aos atos processuais, que:

A sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica. B atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados. C não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade. D os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?