Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre INQUÉRITO POLICIAL.

Proposiçôes

I. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia.

II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade.

III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem. Alternativas