Questão #82378

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. B em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade. C os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. D o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposiçôes relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?