Questão #82363

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento descrito na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta:

A A decisão do Juiz que homologa a composição dos danos civis ocorrida na fase preliminar poderá ser combatida por agravo com efeito suspensivo. B Os embargos de declaração são expressamente previstos na mencionada lei, podendo ser opostos oralmente. C As apelaçôes podem ser interpostas oralmente no prazo de 05 dias. D N.D.A.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?