Questão #82246

Direito Geral — Direito Processual Penal

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra:

A decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única com inada. B decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite. C decisão que impôe pena de perda de função pública. D decisão em processo de extradição, em que o relator se omite quando a direito estrangeiro.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?