Direito Geral — Direito Processual Penal

Considere as afirmaçôes:

I. As heranças, legados e doaçôes percebidos por um dos cônjuges, a qualquer tempo, antes ou durante a vigência do matrimônio não se comunicam.

II. No regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos em nome próprio, na vigência da sociedade conjugal, sujeitam-se à compensação e não à divisão.

III. A liberdade é total para disposiçôes quanto ao regime de bens no Código Civil atual, podendo os nubentes escolher um dos contidos no código ou criar novas formas e não há exceçôes a esta regra.

IV. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a separação de fato não é suficiente para romper o estado condominial, entre os cônjuges, no que se refere aos bens e dívidas, persistindo a comunhão, especialmente no regime de comunhão universal.

SOMENTE estão corretas as afirmaçôes: