Direito Geral — Direito Processual Penal

A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.

1º

- Absolvido o réu por não existir prova suficiente para - sua condenação, falta-lhe interesse em apelar com o fundamento de que o fato por ele praticado não constitui infração penal.

- O Código de Processo Penal faculta ao juiz, depois das contra-razôes, a oportunidade de reformar ou sustentar a decisão impugnada mediante recurso em sentido estrito. Suficiente, quando não se retrata, a simples afirmação de que a mantém por seus próprios fundamentos.

2º

- O recolhimento do condenado à prisão, como condição para requerer revisão criminal, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

3º

- A revisão criminal é inadmissível nos processos em que o réu houver sido condenado a pena exclusivamente de multa.

- Julgada procedente a revisão de processo instaurado por crime de ação exclusivamente privada, o tribunal, se o interessado o requerer, condenará o querelante a lhe pagar justa indenização pelos prejuízos sofridos.

RESPOSTA: