Questão #82064

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil. B Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. C É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo. D A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?