Direito Geral — Direito Processual Penal

José, proprietário de uma casa e um automóvel adquiridos licitamente, comete estelionato e, com os proventos de tal crime, adquire um apartamento, vendendo-o, depois, a terceiro de boa fé. Sobre tais bens podem incidir, respectivamente, as segui ntes medidas assecuratórias: