Questão #82038
Direito Geral — Direito Processual Penal
A quem competirá a instituição, definição quanto a composição, bem como área de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais Federais, criados, como cediço, pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001?
Uma questão respondida. E as próximas?
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