Direito Geral — Direito Processual Penal

Em 12 de janeiro de 1999, Adamastor Cantídio praticou um crime de ação pública incondicionada, punido com pena mínima, em abstrato, de um ano de detenção. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de l999 sendo aprazado o interrogatório para o dia 01 de março de l999. Não foi proposta a suspensão do processo uma vez que o denunciado não atendia aos requisitos subjetivos do art. 89 da Lei n° 9.099/95. No dia 25 de fevereiro de 1999, entrou em vigor lei nova que passou a considerar o crime praticado por Adamastor Cantídio de ação penal privada e estabeleceu a necessidade de uma conciliação prévia, como condição de procedibilidade, antes do recebimento da queixa. Qual a providência a ser tomada levando-se em consideração as regras atinentes à norma processual penal?