Questão #81986

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos recursos criminais, o prazo para

A interpor os embargos declaratórios, acompanhados das razôes, no Código de Processo penal e na Lei dos Juizados Especiais Criminais é de cinco dias B interpor a apelação, acompanhada das razôes, na Lei dos Juizados Especiais Criminais é de dez dias. C interpor é de oito dias, com prazo posterior de cinco dias para oferecer as razôes. D interpor o recurso em sentido estrito é de cinco dias, com prazo posterior de três dias para oferecer as razôes.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?