Questão #81950

Direito Geral — Direito Processual Penal

No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo citado Código poderão:

A Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal e desde que haja prejuízo econômico. B Intervir como assistentes do Ministério Público e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida dentro do prazo legal. C Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal, independente da existência de prejuízo econômico ou moral. D N.D.A.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?