Questão #81869

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que não corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A O efeito devolutivo da apelação contra decisôes do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição; B Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos; C Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado; D Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?