Questão #81863

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A A lei processual penal será aplicada tão logo entre em vigor, todavia somente aos processos que se iniciarem após a sua publicação; B Nos crimes de ação penal pública, o requerimento do ofendido é uma das formas de se dar início ao procedimento investigatório; C A lei processual penal não admite a interpretação extensiva; D Os instrumentos do crime após serem apreendidos pela autoridade policial, durante o inquérito policial, deverão ser imediatamente incinerados;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?