Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise os itens a seguir:



I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

II. os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

III. o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

IV. no processo penal, a defesa deficiente constitui nulidade absoluta.



Assinale a opção correta.