Questão #81712

Direito Geral — Direito Processual Penal

São condiçôes de procedibilidade da ação penal pública:

A representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido. B entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige. C possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir. D legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?