Questão #81639

Direito Geral — Direito Processual Penal

No Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição de denúncia ou queixa, caberá

A recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de cinco dias. B apelação, a ser interposta no prazo de dez dias. C apelação, a ser interposta no prazo de cinco dias. D recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de dez dias.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?