Questão #81556

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta (tema: prisão):

A Inexiste divergência na doutrina em relação ao cabimento da prisão temporária, isto é, pode ela ser decretada em qualquer das três condiçôes previstas em lei: imprescindibilidade da medida para as investigaçôes do inquérito policial; indiciado não tem residência fixa ou não fornece dados necessários ao esclarecimento de sua identidade; fundadas razôes da autoria ou participação do indiciado em qualquer um dos crimes previstos no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960, de 21/12/89 (homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, etc.). Assim, os requisitos são alternativos: ou um, ou outro. B Embora Damásio de Jesus e Julio Mirabete entendam que a prisão administrativa (prevista no art. 319, CPP) subsiste, tendo a nova Constituição apenas alterado a titularidade do poder de sua decretação, o STF já decidiu que tal tipo de prisão está expungida do nosso sistema jurídico. Tourinho Filho, por igual, revendo sua antiga posição, entende que a prisão administrativa deixou de ser permitida no nosso ordenamento jurídico. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu insubsistente este tipo de prisão. C A apresentação espontânea do acusado, se se tratar de crime de autoria ignorada, impedirá a decretação da prisão preventiva. D Ainda que presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não se permite tal providência quando ocorrente a hipótese do art. 366, CPP (que dispôe sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado).

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?