Direito Geral — Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmaçôes:



I - São admissíveis embargos infringentes contra decisôes proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

II - O trabalho do preso que está no gozo do livramento condicional não é considerado para a concessão da remição da pena.

III - São princípios que informam o tema das nulidades o da causalidade, o da convalidação, o do prejuízo e o do interesse.

IV - A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade e podem ser deferidos no curso do processo de execução penal.



Estão incorretas as afirmativas nos números: