Questão #81498

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

De conformidade com a Constituição Federal, com as alteraçôes produzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

A os recursos extraordinário e especial serão dirigidos, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal, objetivando a discussão da matéria de fato e de direito apreciadas na instância recorrida. B no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso. C caberá recurso especial quando a matéria em discussão comportar análise referente à negativa de vigência ao texto da Constituição Federal. D as decisôes proferidas em última instância pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais podem ser impugnadas pelo recurso especial.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?