Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:

I - A matéria está tratada nos artigos 282 a 300 CPP

II - A exigência de ordem escrita de autoridade competente, salvo no caso de prisão em flagrante, é uma garantia para o cidadão brasileiro, sendo que autoridade competente é sempre o Juiz, salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em Lei.

III - A ordem escrita emanada pelo Juiz é o alvará de detenção.