Questão #81432

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

A O vereador não goza de imunidade material. B A imunidade concedida aos diplomadas é renunciável. C O vereador goza de imunidade processual restrita, limitada a circunscrição do município. D O Deputado ou Senador não pode ser processado sem licença prévia da Câmara ou do Senado.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?