Direito Geral — Direito Processual Penal

I - A impronúncia não pode se estender aos crimes atraídos pela conexão.

II - O Tribunal do Júri compôe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de sete jurados que serão sorteados entre os alistados.

III - O Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do réu ou do Ministério Público, bem como mediante representação do juiz, determinar o desaforamento, se o julgamento pelo júri não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

IV - O Código de Processo Penal determina que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, sem qualquer ressalva.

V - Os crimes contra a honra tipificados no Código Penal seguem o rito dos crimes punidos com reclusão, com algumas modificaçôes.