Questão #81410

Direito Geral — Direito Processual Penal

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

A O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa. B Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação. C O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público. D Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?