Questão #81375

Direito Geral — Direito Processual Penal

Dentre os conceitos emitidos, assinale a opção incorreta:

A O juízo da execução penal é o competente para a aplicação da lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível; B Não exige a lei que para requerer o exame de cessação de periculosidade tenha o agente infrator cumprido mais da metade do prazo mínimo da medida de segurança imposta; C O juiz na sentença condenatória estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade; D Na sentença em que couber a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, deverá pronunciar-se o juiz motivadamente mesmo quando o denegue;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?