Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à espécie de ação penal, pode-se dizer:

I - Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre privada.

II - Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre pública.

III - Se o ilícito penal é uma contravenção ou um crime, a ação penal será sempre pública.