Questão #81330

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A representação não exige forma especial, bastando que o ofendido manifeste o desejo de instaurar contra o autor do fato o pertinente procedimento legal; B Não oferecida a representação no prazo legal, ocorre a prescrição, causa extintiva da punibilidade. C Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pela vítima menor de 21 e maior de 18 anos ou por seu representante legal; D A enumeração contida no artigo 31 do CPP ("no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão") é taxativa, não adimitindo ampliação;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?